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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.
Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Março de 2018 - 16:21
A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988
Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 3406 e 3470, que operaram significativa transformação na moldura do controle de constitucionalidade no Brasil.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 11:08
REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?
Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Nacional (CTN) há décadas. De fato, a proposta criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas características preveem o princípio da não cumulatividade plena, a exemplo do IVA, cobrado em outros países, ou seja, poderá ser recuperado o imposto com modelo de tributação sobre o consumo pago nas etapas anteriores da cadeia de produção e comercialização do bem ou serviço. Não obstante, a não cumulatividade não é nenhuma novidade, pois o CTN atualmente possui seus conceitos amplamente divulgados, pelos quais se busca o aperfeiçoamento e não o abandono do acervo jurídico tributário do Brasil. Outro ponto negativo foi a omissão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é importante para a cadeia de produção e comercialização do setor minerário e siderúrgico. O IBS incidirá em todas as etapas de produção e comercialização, sob alegação de que a não cumulatividade proporcionará o direito ao crédito fiscal dos impostos pagos nas etapas anteriores; por esse motivo, o IBS, ao albergar 3 (três) impostos e 2 (duas) contribuições, ocasionará um aumento da carga tributária, cujo consumidor final pagará o ônus tributário. Outro ponto negativo é a criação de um imposto seletivo, cuja incidência será monofásica, pois, tanto o IPI quanto o ICMS adotam o princípio da seletividade; com isso, poderão ocorrer duplicidades e polêmicas nas hipóteses de incidência tributária em relação ao imposto a ser criado e o IBS. Finalmente, a PEC nº 45/2019, bem como qualquer outra PEC, efetivamente deverão atender aos anseios dos contribuintes de forma ampla em relação a todos tributos do CTN, caso contrário não se tratará de uma Reforma e sim de um Ajuste Fiscal, o qual tem por objetivo reequilibrar o quadro das receitas e despesas de um governo, por meio de reduções de gastos e aumento da arrecadação por meio da elevação das alíquotas dos tributos, aliás, uma verdadeira “reengenharia financeira” da Administração Pública.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2024 - 15:10
Advogado é condenado em multa por litigância de má-fé devido a evidências de prática de advocacia predatória
Tais condenações foram provenientes do fato da parte Autora afirmar em audiência que desconhecia o objeto da ação, além de ter sido orientada por seu patrono a não responder perguntas
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Março de 2024 - 10:47
Doações Dedutíveis no Imposto de Renda 2024, explica especialista
Por Victor Rebouças
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 09:35
TJSP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno
Instituição criou programa para quitação de empréstimo
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 10:55
Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 13:26
Mulher constrangida por vizinho agressivo será indenizada
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 10:38
Acordo no STJ promove segurança jurídica a locadoras de veículos e protege direitos de pessoas com deficiência
Acordo promove segurança jurídica a locadoras de veículos e protege direitos de pessoas com deficiência
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 12:41
CAE aprova novo arcabouço fiscal com mudanças; matéria vai a Plenário
O relator do projeto, senador Omar Aziz, disse estar confiante no êxito do novo arcabouço fiscal.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Junho de 2023 - 13:05
Responsabilidade social na hora de comercializar cotas de consórcios vai ajudar a reduzir processos judiciais
A venda consciente reduz o número de desistências e evita o endividamento do consumidor, segundo a Associação Brasileira de Advogados de Empresas de Consórcios (ABAEC), que acredita ser o único caminho para evitar que o crescimento de conflitos atinja a mesma velocidade do número de adesões.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2023 - 10:09
Justiça mantém prisão de autuados por feminicídio tentado e consumado
Em ambos os casos, os juízes afirmaram que os fatos são concretamente graves e a decretação da prisão preventiva mostra-se imprescindível.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 10:48
Tribunal mantém litispendência após desconsideração da personalidade jurídica de devedora
Decisão manteve extinção do processo.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 15:14
Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 10:54
Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias
A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2021 - 11:31
Hopi Hari anuncia acordo de R$ 2,8 bilhões com banco internacional
NOTA À IMPRENSA.
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Blog Publicado em 06 de Novembro de 2020 - 15:22
Sisbajud: o novo sistema de busca de ativos pela Justiça
Por Juliana Callado Gonçales.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 16:21
Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e rede de livrarias em recuperação judicial
O acordo entre as partes previu parcelamento dos pagamentos do valor devido, já considerando a multa da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevista para o caso de atrasos (art. 477, parágrafo 8). Os autos do processo mostram que a trabalhadora concordou com a forma de pagamento.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 10:16
Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora”
A falta de registro na folha de pagamento acarretou dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 12:48
Proprietário de academia é responsabilizado por acidente com criança
Vítima prendeu a mão em ralo da piscina.
